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Dec. Mun. Itajaí/SC 7.817/06 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 7.817 de 06.03.2006

DOM-Itajaí: 06.03.2006

Regulamenta a Lei nº 4513, de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre Incentivos Fiscais para apoio à realização de Projetos Esportivos


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005 e considerando a solicitação contida no C.I. nº 078/06 da Fundação Municipal de Esporte,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O mecanismo de incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito municipal, instituído através da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação.

Art. 2º Para efeitos deste regulamento considera-se:

I - PROJETO ESPORTIVO: propostas de realização de obra, ação ou evento esportivo destinados ao incentivo, apoio e desenvolvimento do esporte no Município de Itajaí nas seguintes áreas:

a) formação esportiva de base: iniciação esportiva para crianças e adolescentes nas mais diversas modalidades esportivas reconhecidas pelo Ministério dos Esportes, Conselho Nacional de Esportes (CNE) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paraolimpico Brasileiro (CPB);

b) manutenção de selecionados: manter equipes de Itajaí que comprovadamente estejam inscritas em associação, liga, federação ou confederação da modalidade com auxílio específico para o transporte, hospedagem, alimentação, uniformes, técnico, auxiliar técnico, fisioterapeuta, massoterapeuta, médico, psicólogo, nutricionista, profissional de Educação Física, local de treinamento, material esportivo específico da modalidade, locação de academia, para que a mesma possa representar o município em competições estaduais, nacionais e até internacionais organizados pelas federações ou confederações. Inclui-se neste item também as equipes do paradesporto;

c) manutenção de atletas: manter atletas que disputam campeonatos ou torneios de federação ou confederação da qual a(o) proponente esteja registrada(o) e competindo regularmente, com ( continua ... )

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