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Dec. Mun. Jauru/MT 6/17 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 6 de 12.01.2017

DOM-Jauru: 30.01.2017

"Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, conforme parágrafo único do Artigo 2º, da Lei Complementar nº. 110, de 29 dezembro de 2014 que Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº. 031 de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências."


PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e o que lhe confere o artigo 66, VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com previsão legal no artigo 389, e parágrafo único do artigo 389, do Código Tributário Municipal, fica reajustado/atualizado para o Valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 6,58 % (seis inteiros e cinquenta e oito centésimo por cento) conforme variação do INPC de janeiro a dezembro de 2016, a partir do dia 12 de janeiro de 2017.

Parágrafo Único. A partir de 12 de janeiro de 2017 e durante o exercício deste ano, todos os valores de tributos/taxas expressos ou referidos em Unidade Padrão Fiscal do município serão convertidos em valores pecuniários, mediante a multiplicação pelo valor previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "José Perez", em Jauru-MT, 12 de janeiro de 2017.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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