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IN Sec. Faz. - CE 12/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 02.02.2017

DOE-CE: 07.02.2017

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de módulo fiscal eletrônico (MFe) e da Nota Fiscal de Consumidor eEetrônica (NFC-e), e a instrução normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT) por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

CONSIDERANDO, a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§2º e 3º do art.1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. Não serão concedidas novas autorizações de uso e permitidas intervenções técnicas de equipamento ECF a partir de 1º de fevereiro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.

§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, os ECFs que tenham obtido suas Autorizações de Uso concedidas pela SEFAZ ou sido adquiridos até 31 de janeiro de 2017, observado o disposto no §2º deste artigo, terão validade de 18 (dezoito) meses contados da data da autorização, devendo os equipamentos, após este prazo, serem substituídos por ( continua ... )

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