Port. SUTRI - MG 629/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 629 de 07.02.2017

DOE-MG: 08.02.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, fica acrescido do seguinte item:

"

. 574 PET PD 401 a 510ml Guaramil 57 1,35

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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