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Port. Sec. Faz. - MT 19/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 26.01.2017

DOE-MT: 07.02.2017

Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016 que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do artigo 2º do Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016, que regulamenta as exceções ao previsto no artigo 1º, não se aplicando, portanto, aos dirigentes máximos, Secretários Adjuntos, ou cargos equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e aos assessores diretos das autoridades mencionadas;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Secretaria de Estado de Fazenda visando a redução das despesas de custeios, sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Durante a vigência do Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016, o horário de trabalho dos servidores da SEFAZ respeitará o seguinte:

( continua ... )
VINCULO JORNADA DE TRABALHO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

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