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Port. Sec. Faz. - Sergipe 42/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 42 de 07.02.2017

DOE-SE: 08.02.2017

Prorroga, excepcionalmente, para o dia 24/02/2017, o prazo para pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 24/02/2017, o prazo para pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de fevereiro de 2017

MARCOS VENICIUS NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDENCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DO ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS

MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO DE 2017

MUNICÍPIOSNO ( continua ... )

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