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Dec. Est. MS 14.655/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.655 de 07.02.2017

DOE-MS: 08.02.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303/2015, que define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o item abaixo especificado à tabela do art. 1º do Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
(...)(...)(...)
20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados

" (NR)

Art. 2º É dada nova redação ao item relativo ao produto NBM 3307.90.00, constante da tabela do art. 1º-A do Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015:

"Artigo 1º-A (...)

( continua ... )

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