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Res. Norm. ANEEL 757/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 757 de 07.02.2017

D.O.U.: 08.02.2017

Altera o Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, art. 2º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004897/2016-10, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 090/2016, resolve:

Art. 1º Aprovar a Revisão 2.1 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que trata da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica.

Art. 2º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/procedimentosde-regulacao-tarifaria-proret.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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