x
x
x
Nota PGFN/CRJ 1.486/13 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.486 de 16.12.2013

D.O.U.: 16.12.2013

Complementação da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012. Portaria PGFN Nº 294/2010. Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011. Acréscimo de item na lista de julgados submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC contrários à Fazenda Nacional. Delimitação da matéria decidida.


Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, elabora-se a presente nota, na qual é alterado o item 25 e são acrescentados os itens 91, 93, 94, 95, 96, 97 e 98 da lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010, acrescentados na sua última atualização, realizada no dia 13 de dezembro de 2013.

2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: 25 - RESP nº 1.114.404/MG

Relator: Min. Mauro Campbell Marques

Recorrente: Paulo Grijo Von Der Bruggen e outros

Recorrido: Fazenda Nacional

Data do julgamento: 10/02/2010

Resumo: A sentença que reconhece que o contribuinte recolheu indevidamente valores a título de tributo confere ao mesmo a opção entre executar essa sentença e, assim, receber o crédito correspondente mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), ou então, proceder à compensação desse crédito com tributos por ele devidos à Fazenda Nacional.

OBSERVAÇÃO 1: Sempre que o particular optar por executar a decisão judicial de procedência da ação declaratória do direito à repetição do indébito, o Procurador da Fazenda Nacional que atua no feito executivo deverá se informar, junto à Receita Federal do Brasil, se o crédito exequendo ainda não foi objeto de compensação pelo exeqüente. Se a resposta da Receita for ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?