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Nota PGFN/CRJ 1.457/14 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.457 de 20.10.2014

D.O.U.: 20.10.2014

Documento público. Ausência de sigilo.


Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Recurso Extraordinário nº 580.264/RS. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010.

I

Trata-se de análise do julgamento do RE 580.264/RS (Tema nº 115 de repercussão geral, com trânsito em julgado em 04/11//2013) pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de avaliar eventual necessidade de atualização das Listas de temas com dispensa de contestar e/ou recorrer. O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.

2. O entendimento reflete a posição já consolidada no STF acerca da abrangência da imunidade recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, de forma a também contemplar empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. A título de exemplo, os ( continua ... )

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