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Nota PGFN/CASTF 1.266/14 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenação da Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal nº 1.266 de 20.10.2014

D.O.U.: 20.10.2014

Recurso extraordinário (RE) nº 562.276. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art. 146, III, da constituição federal de 1988 (CF/88). Art. 135, III, do código tributário nacional (CTN). Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da lei 8.620/93. Reconhecidas pelo supremo tribunal federal (STF) as inconstitucionalidades formal e material com aplicação do regime da repercussão geral. Portaria conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e portaria PGFN nº 294/2010.


Senhora Coordenadora,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 3.11.2010, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 562.276, de relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a "(...) inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal) como por vício material (violação aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal)" (parte final do voto da ministra Ellen Gracie). Eis a ementa do acórdão:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.

1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.

2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.

3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de ( continua ... )

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