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Nota PGFN/CRJ 1.217/14 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.217 de 11.09.2014

D.O.U.: 11.09.2014

Documento público. Ausência de sigilo. Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. RE nº 566.621/RS. Recurso representativo da controvérsia do Tema nº 04 de Repercussão Geral. Submissão à sistemática do art. 543-B do CPC.


Prévia delimitação da matéria decidida no item 5 da parte I do Anexo da Nota PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, com o entendimento de que "o julgado não trata dos pedidos feitos na esfera administrativa e nem faz referência aos casos de protesto judicial".

Superveniência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, revogando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1528/2012 e evoluindo quanto à interpretação do julgado.

Nota Explicativa para retificação da delimitação da matéria decidida, em decorrência da mudança de entendimento quanto ao pedido administrativo anterior a 09 de junho de 2005 e correspondente demanda judicial. Esclarecimentos quanto ao protesto judicial e à "tese dos cinco mais cinco". A presente manifestação consubstancia-se em Nota Explicativa, elaborada com o intuito de proceder à retificação da delimitação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática do art. 543-B do CPC, tendo em vista a superveniência, em relação ao item 5 da parte I do Anexo da Nota PGFN/CRJ/Nº 1114/20121 (que delimitou a matéria decidida no referido precedente), do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, que assim conclui:

"(...) em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da ?tese dos cinco mais cinco? (...)"

2. A elaboração do referido Parecer contou com o auxílio da Coordenação de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF, a qual, através da Nota/PGFN/CASTF/Nº 683/2014, manifestou o entendimento, em conformidade com a jurisprudência do STF, pela inaplicabilidade do prazo prescricional da LC nº 118/2005 aos ( continua ... )

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