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Nota PGFN/CRJ 1.155/12 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.155 de 10.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Complementação da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012. Portaria PGFN Nº 294/2010. Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011. Acréscimo de item na lista de julgados submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC contrários à Fazenda Nacional. Delimitação da matéria decidida.


Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, encaminha-se a presente nota na qual se acrescenta o item 84 da lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010, correspondente ao Recurso Especial nº 993.164/MG, acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no dia 10 de agosto de 2012.

2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, encaminha-se o item relativo à delimitação do tema para fins de complementação do anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, com a seguinte redação:

84 - RESP 993.164/MG

Relator: Min. Luiz Fux

Recorrentes: Exportadora Princesa do Sul LTDA e Fazenda Nacional

Recorridos: Os mesmos

Data do julgamento: 16/11/2011

Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado os limites da Lei 9.363/96, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.

Observação: há ato declaratório (AD 14/2011) tratando do mesmo tema, porém restringe-se aos insumos adquiridos de produtor rural pessoa física. O presente julgado é mais abrangente, pois não faz qualquer distinção à origem da produção do insumo, apenas declarando a ilegalidade da IN ao excluir o benefício fiscal dos não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS. Assim, quando o caso concreto tratar de aquisição de insumo de produtor pessoa física não contribuinte de PIS/PASEP e COFINS, aplica-se a dispensa decorrente do AD 14/2011. Para os casos que tratarem de cooperativas, aplica-se a dispensa decorrente da aplicação do entendimento deste julgado.

Data da inclusão: 10.08.2012

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: trata-se de inclusão na lista de repetitivos de tema idêntico àquele do AD 14/2011, sendo que de aplicação às cooperativas, pois estas ficaram fora da abrangência do AD referido. Assim, tem-se que, a IN RFB nº 23/97 não se aplica em nenhum dos casos, sejam os produtores dos insumos pessoas físicas ou cooperativas, pois neste julgado foi declarada a ilegalidade da sua aplicação para ambos os sujeitos, pois ela extrapolou os limites da legislação vigente.

São as considerações que, por ora, submetemos à apreciação superior. ( continua ... )

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