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Nota PGFN/CRJ 1.114/12 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.114 de 14.06.2012

D.O.U.: 14.06.2012

Portaria PGFN Nº 294/2010. Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011. Jurisprudência pacífica. Processos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Delimitação da matéria decidida nos julgados.


Trata-se de consulta encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da qual solicita a manifestação desta Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) acerca da delimitação da matéria decidida nos julgados submetidos à sistemática de julgamento disposta nos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, constantes de lista por ela apresentada, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte daquela secretaria, do Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011.

2. O Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011 tem por finalidade definir as implicações Administrativas da aplicação da Portaria PGFN Nº 294/2010, que trata da não impugnação de decisões nos casos em que o contribuinte levar a juízo tese que se fundamente em precedente submetido à sistemática de julgamento dos artigos 543-B e 543-C do CPC, julgado em sentido contrário à Fazenda Nacional, sempre que esta entender que no caso não há possibilidade de reversão do entendimento formulado pelo Tribunal.

3. De fato, com esteio no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN 294/2010, foi editada por esta CRJ a Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, que sistematiza os casos submetidos às citadas formas de julgamento do CPC, julgados contrariamente aos interesses da Fazenda Nacional, cuja conclusão foi no sentido de não mais haver possibilidade de reversão de entendimento por parte dos tribunais superiores.

4. Por outro lado, conforme explicitado no Parecer PGFN/CDA 2025/20111, a decisão Administrativa tomada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de não mais realizar a defesa judicial dos créditos tributários, quando consolidado entendimento dos tribunais superiores - submetidos às sistemáticas de julgamento previstas nos art. 543-B e 543-C do CPC - contrário às teses defendidas por este órgão, gera efeitos tanto na cobrança dos créditos sob a tutela da própria PGFN quanto daqueles ( continua ... )

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