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Nota PGFN/CRJ 1.040/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.040 de 20.11.2015

D.O.U.: 20.11.2015

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Especial nº 1.470.720-RS. Recurso representativo da controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC. Art. 19, inc. V, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010.

Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I

Objeto da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.470.720-RS¹, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, no qual o Superior Tribunal de Justiça - STJ apreciou a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável para apuração do imposto de renda pessoa física - IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, a ser aferido, retroativamente, pelo regime de competência. Discute-se, no caso, a aplicação da taxa SELIC ou do fator de correção monetária dos valores recebidos acumuladamente (no caso de verbas trabalhistas, o FACDT²).

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta GFN/RFB nº 01, de 2014³.

1 Transitado em julgado em 06/03/2015.

2 Fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.

3. Registre-se que, por meio do Memorando nº 173/2015/PGFN/PGA, a RFB foi cientificada acerca da conclusão do julgamento do REsp nº 1.470.720/RS, assim como da provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo e caMin.hado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos no tocante à extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão.

4. É o breve relato da controvérsia. Passa-se à apreciação.

II

Análise do julgado

5. O STJ, na sessão de 10/12/2014, negou ( continua ... )

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