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Nota PGFN/CRJ 930/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 930 de 22.09.2016

D.O.U.: 22.09.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Portaria PGFN nº 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Tema 278 da Repercussão Geral do STF. PIS e a sujeição à regra do § 6º do art. 195 da CF.

Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota do PIS relativa à conversão de medida provisória em lei. Nota PGFN/CRJ/Nº 800/2016. Solicitação de esclarecimento adicional através da Nota Cosit-E nº 295, de 19 de setembro de 2016.

Diante da Nota PGFN/CRJ/Nº 800/2016, indaga a RFB, a partir da Nota Cosit-E nº 295, de 19 de setembro de 2016, a respeito da "data exata a partir da qual a alíquota majorada do PIS-Pasep incidente sobre água Min.eral pode ser cobrada".

2. De início, vale destacar que o questionamento foi encaMin.hado fora do prazo previsto no § 2º do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 01/2014, quando já emitida a Nota Explicativa de que trata art. 3º do citado ato normativo. Importa, ainda, registrar que o assunto não foi abordado na Nota PGFN/CRJ/Nº 800/2016 pelo simples fato de que a "data exata a partir da qual a alíquota majorada do PIS-Pasep incidente sobre água Min.eral pode ser cobrada", muito embora se trate de uma decorrência lógica/matemática, não foi debatida no julgamento do tema nº 278 de repercussão geral, no qual foram firmadas as seguintes teses:

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; e

II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.

3. O RE 568.503/RS consistia1 em "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, se a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS está, ou não, sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal inscrito nesse dispositivo, e se o início da contagem do prazo nonagesimal se dá, ou não, a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004, que previu a majoração da ( continua ... )

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