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Nota PGFN/CRJ 801/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 801 de 11.08.2016

D.O.U.: 11.08.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Portaria PGFN nº 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer. RE 673.707. HABEAS DATA. Art. 5º, LXXII, CRFB/88. Lei nº 9.507/97.

I

Trata-se do exame jurídico em relação à possibilidade de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer, nos termos da novel Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.

2. A aludida análise tem por base os Memorandos nº 1243/2016/PGFN/PGA, de 1º de abril de 2016, nº 21/2016-RFB/Cocaj, de 26 de abril de 2016, e nº 1400/2016/PGFN/CASTF, de 12 de abril de 2016.

3. O que está em discussão é a avaliação do tema contextualizado no acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgado no RE nº 673.707 (MG), que, em sede de repercussão geral, reconheceu, em síntese, a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo próprio Estado através da Administração fazendária, ao não permitir ao contribuinte o acesso a todas as informações fiscais, de modo que o habeas data, como garantia constitucional, seria adequado para a "obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária dos entes estatais". Veja abaixo parte do acórdão1:

O habeas data é uma ação constitucional por meio da qual se visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, como prevê o artigo 5º, inciso LXXII, "a", da Constituição Federal:

"Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXII - Conceder-se-á habeas ( continua ... )

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