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Nota PGFN/CRJ 981/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 981 de 21.10.2015

D.O.U.: 21.10.2015

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010.

Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I

Objetivo da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS¹, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

1 Tema 368 de repercussão geral, com trânsito em julgado em 09/12/2014.

II

Breve relato da controvérsia

2. Sobre a matéria em enfoque - incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988) relevante consignar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já havia pacificado entendimento contrário à tese sustentada pela Fazenda Nacional, o que ensejou a edição do Ato Declaratório nº 1, de 2009, publicado no DOU de 14 de maio de 2009². Ressalte-se que, à época, o STF negara a existência de repercussão geral da matéria constitucional debatida (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 592.211 /RJ, julgado em 06/11/2008), de forma que a posição firmada pelo STJ exsurgia como a interpretação definitiva do direito aplicável.

3. O mesmo entendimento foi novamente reafirmado pelo STJ em 24.03.2010, desta vez sob o regime do art. 543-C, por ocasião do ( continua ... )

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