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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.730/17 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.730 de 02.02.2017

DOM-Hortolândia: 04.02.2017

(Dispõe sobre o abatimento de materiais para os serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da Lei nº 1.801/2006, que dispôs sobre o Código Tributário do Município.)


Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade modernização da legislação tributária;

Considerando que a finalidade da legislação tributária é promover a justiça tributária e fiscal;

Considerando que o abatimento de materiais é pacífico em nossos tribunais superiores e;

Considerando finalmente, a nova redação do artigo 285 da Lei Municipal 1.801/2006,

Decreta:

Art. 1º A dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista "caput" do artigo 285 da ei nº 1.801/2006, reger-se-á por este regulamento:

§ 1º. Considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais, efetivamente, incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços na seguinte proporção:

I - Para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada nota fiscal se serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados do município de Hortolândia, em relação aos serviços prestados;

II - Para os demais serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 será admitido o desconto na base de cálculo do Imposto referente ao abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue no sistema eletrônico de dados do município de Hortolândia, em relação aos serviços prestados.

§ 2º. O prestador de serviços, sujeito ao disposto nos incisos ( continua ... )

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