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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.968/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.968 de 01.08.2014

DOM-Santa Luzia: 01.08.2014

(Altera o prazo de vencimento do ISSQN, competência de junho de 2014 a redação do artigo 23 do Decreto 2.965/2014, que regulamenta o uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei;

Decerta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ISSQN, competência de junho de 2014, previsto no Decreto n?2.965, de 10 de julho de 2014, até o dia 10 de agosto de 2014.

Art. 2º Fica alterado a redação do art. 23 do Decreto nº 2.965, de 10 de julho de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O ISSQN corresponde aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido pelo responsável tributário, e deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, gerado e impresso através da internet (Rede Mundial de Computadores), no site (sitio) http://iss.santaluzia.gov.br/nfse."

Art. 3º Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação.

Santa Luzia, 1º de agosto de 2014.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito ( continua ... )

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