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Lei CM Abre Campo-MG 1.489/16 - Lei Câmara Municipal de Abre Campo-MG nº 1.489 de 11.01.2016

DOM-Abre Campo: 11.01.2016

Dispõe sobre a base de cálculo e alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O povo do Município de Abre-Campo/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Leonardo José Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Abre Campo (MG), nos termos dos Artigos 190 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abre Campo (MG) e artigo 33,§7º da Lei Orgânica Municipal,

PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, instituído pela Legislação Tributária em vigor, incidirá sobre os emolumentos recebidos pelos titulares de delegações e responsáveis interinos dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, excluídas e deduzidas:

I - a taxa de fiscalização judiciária;

II - as parcelas legais destinadas à compensação dos atos gratuitos e à complementação de receita às serventias deficitárias;

III - as despesas relativas a investimentos, custeio, pessoal e as necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Parágrafo único - As disposições do caput deste artigo se aplicam inclusive para fins de interpretação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os titulares de delegação e responsáveis interinos dos serviços ou serventias notariais e de registros deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como comunicar o encerramento de sua atividade ou qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, no prazo e forma regulamentares.

Parágrafo único - As regulamentações próprias trazidas por esta lei não afastam o cumprimento das demais obrigações impostas pela legislação tributária pertinente.

Art. 3º São responsáveis pela apuração do ISSQN, na forma prevista no caput do artigo 1º, e pelo seu recolhimento aos cofres do Município, na qualidade de sujeito passivo, os titulares de delegação e os responsáveis ( continua ... )

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