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LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 269/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 269 de 04.05.2016

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 22.09.2016

Altera a redação do inciso I do Artigo 66, da Lei Complementar nº 240/14, de 17/12/2014 que dispõe sobre o Código Tributário Do Município De Santa Rosa de Viterbo (CTM), assim como introduz parágrafo único ao mesmo artigo e dá outras Providências Correlatas.


CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 66 da Lei Complementar nº 240/14 de 17/12/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo (CTM), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 66 (...)

I - Quando se tratar de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (COHAB CDHU) será cobrado apenas 0,5% (meio por cento) do valor atribuído, seja qual for a área edificada, por ocasião do financiamento;"

Art. 2º Fica inserido parágrafo único ao artigo 66 da Lei Complementar nº 240/14 de 17/12/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo (CTM), com a seguinte redação:

"Art. 66 Omissis

(...)

Parágrafo único. Nos casos de transação em que o vendedor seja a firma loteadora, o ITBI será recolhido sobre o valor atribuído apenas ao terreno transacionado não englobado o valor atribuído à edificação, por ventura existente."

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições ( continua ... )

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