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LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 266/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 266 de 17.03.2016

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 22.09.2016

Altera A Lei Complementar nº240/14, que dispõe sobre o novo Código Tributário Do Município De Santa Rosa De Viterbo e dá outras Providencias.


CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:S

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 16, da LC 240/14 de 17 de Dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 O decreto de que trata o parágrafo único, do artigo 13, declarará para fins de lançamento do imposto, a correção anual aplicável, a partir da data de sua publicação."

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Rosa de Viterbo, 17 de Março de 2016.

CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 53 15/03/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/16 10/03/16

Autoria do Executivo ( continua ... )

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