x
x
x
LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 262/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 262 de 22.01.2016

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 22.09.2016

Revoga o Artigo 82 da Lei Complementar nº 240/14 (Código Tributário do Município).


CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o artigo 82, da Lei Complementar 240/14, de 17/12/14.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Rosa de Viterbo, 08 de janeiro de 2016.

CASSIO DE ASSIS CUNHA NETO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?