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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.526/17 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.526 de 30.01.2017

DOM-Ipatinga: 31.01.2017

(Altera o art. 10 do Decreto nº 8.492/2016, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2017 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal De Ipatinga, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal de nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto de nº 8.492, de 07 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O ISSQN - FIXO, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento -TLLF e a Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo para o exercício de 2017 terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) mensal: no 5º (quinto) dia útil posterior ao mês do lançamento para o regime de estimativa; e

b) anual: cota única em 03 de março de 2017, para os profissionais enquadrados no regime do ISSQN - FIXO.

II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento -TLLF: anual, com cota única em 03 de março de 2017; e

III - Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo: 10º (décimo) dia útil posterior ao mês da prestação do serviço.

Parágrafo único. O ISSQN será recolhido, antecipadamente, mediante estimativa, quando apresentado de forma eventual em recinto fechado, mediante cobrança de ingresso, em se tratando de prestação de serviços elencados no item 12 do Anexo I - Lista de Serviços - do art. 2º da Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 30 de janeiro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão

PREFEITO ( continua ... )

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