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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.538/17 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.538 de 31.01.2017

DOM-Taquaritinga: 02.02.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.534/2017, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências.)


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, e,

Considerando o lapso temporal para entrega dos carnês referente as Taxas de Controle e Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento, e de Fiscalização Sanitária, no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.534, de 16 de janeiro de 2017;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 4.534, de 16 de janeiro de 2017, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2017 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Taxa de Controle e Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento referente ao exercício de 2017 será recolhida em cota única até o dia 10 de fevereiro de 2017."

"Art. 2º (...)

(...).

Parágrafo único. Quando se tratar de profissionais liberais, o ISSQN será recolhido em 10 (dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia 07 de fevereiro, e as demais no dia 10 dos meses de fevereiro a outubro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

"Art. 7º. ( continua ... )

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