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LC Mun. Florianópolis/SC 608/17 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 608 de 02.02.2017

DOM-Florianópolis: 06.02.2017

(Inclui inciso e artigos à Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Inclui inciso e artigos à Lei Complementar nº 007, de 1997 e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica incluído o inciso XI ao art. 307 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 307. (...)

XI - a taxa de equipamento turísticos."

Art. 2º Ficam incluídos os arts. 414-A e 414-B à Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 414-A. A Taxa de Equipamentos Turísticos (TET) tem como fato gerador a utilização e a visitação de equipamentos públicos voltados ao turismo.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, são considerados equipamentos turísticos:

I - unidades de conservação;

II - mirantes;

III - centros de atendimento ao turista;

IV - museus; e

V - edifícios históricos.

§ 2º. Os recursos oriundos da Taxa de Equipamentos Turísticos (TET), tem como objetivos a estruturação, conservação e manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo.

§ 3º. Os recursos oriundos da Taxa de Equipamentos Turísticos (TET), irão para o Fundo Municipal de ( continua ... )

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