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Port. SMF/Londrina - PR 1/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 26.01.2017

DOM-Londrina: 06.02.2017

(Dispõe sobre a emissão via "internet" das Certidões Narrativas de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de dar maior agilidade nos processos de emissão de certidões narrativas; considerando que os dados estão disponíveis em sistema informatizado,

RESOLVE:

1 - As Certidões Narrativas de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, destinadas à apresentação em órgãos do Município de Londrina de outros órgãos de outras esferas serão emitidas via "internet", dispensada a assinatura do funcionário emissor, devendo conter código de validação que garanta a autenticidade da emissão para conferência do solicitante.

2 - A certidão deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte expressão: "A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet no endereço http://www.londrina.pr.gov.br".

3 - O modelo para impressão fica aprovado na forma do anexo desta portaria.

4 - Fica a Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo cronograma de implantação e disponibilização via web.

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Londrina, 26 de janeiro de 2017.

Edson Antonio de Souza

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO

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