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IN Sec. Faz. - CE 9/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 30.01.2017

DOE-CE: 06.02.2017

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com nova redação ao inciso IV do art. 6º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A (...)

(...)

IV - em complemento ao relatório disposto no inciso III deste artigo, para a competência após março de 2016, deve a empresa obter, no SITRAM, o valor contido no campo "Total de ICMS", na situação "Apuração Conv/Prot/Reg. Especial", o qual deve ser adicionado ao valor indicado no inciso III deste artigo, e que representa os valores pagos pelo substituto tributário tendo por destinatário o signatário de RET;

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com o acréscimo do art.7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A Ocorrendo o inadimplemento do encargo relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) devido no mês de competência, cm razão do disposto no art.7º, § 1º, do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, o contribuinte deverá escriturar os débitos complementares de ICMS - Substituição Tributária e/ou de ICMS - Importação na Escrituração Fiscal Digital - EFD do período de apuração respectivo, bem como promover os recolhimentos mediante a observância dos seguintes ( continua ... )

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