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Port. Norm. MEC 4/17 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação nº 4 de 06.02.2017

D.O.U.: 07.02.2017

Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2017.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, e na Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 8º. Em relação ao inciso I do caput, será observado o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, nos termos do item 1-A do Anexo I desta Portaria." (N.R.)

"ANEXO I

DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS VAGAS E DE DESEMPATE

(...)

1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual ( continua ... )

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