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Edital SMF/Rio do Sul - SC 1/17 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO DO SUL - SMF/Rio do Sul - SC nº 1 de 02.01.2017

DOM-Rio do Sul: 04.01.2017

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2017.)


O Secretário Municipal da Fazenda Interino e o Fiscal de Tributos do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, tornam público o lançamento dos Impostos, Taxas Municipais e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2017, na forma da Lei Complementar nº 110/2003, sendo:

w Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

w Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

w Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais (TVCNM);

w Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

w Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL);

w Taxa de Proteção aos Desastres (TPD);

w Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP);

1. Modalidades de Pagamento

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõem os artigos 210 e 213, da Lei Complementar nº 110/2003:

Pagamento até o dia 22.03.2017 com descontos variáveis de até 20% (vinte por cento) em primeira cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Pagamento até o dia 19.04.2017 com descontos variáveis de até 10% (dez por cento) em segunda cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Para pagamentos parcelados, deverá ser observada a seguinte tabela de vencimentos:

Parcela Vencimento
1ª Cota Única 22/03/2017
2ª Cota Única e 1ª - Parcela ( continua ... )

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