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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.994/16 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.994 de 23.12.2016

DOM-Sapiranga: 23.12.2016

(Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica incluso os artigos 12-A e 12-B na Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

"Art. 12-A. O valor venal dos imóveis prediais é determinado por avaliação cadastral, em função do tipo da construção, da área construída, e de suas características construtivas, representada por pontos, conforme Tabela IX do Anexo desta Lei.

§ 1º Os prédios, cujas características construtivas somarem 100 (cem) pontos, terão como valor-base do metro quadrado de construção para o exercício de 2017, o valor de R$461,44 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

§ 2º Os demais prédios terão o valor do metro quadrado de construção equivalente a faixa de pontos alcançados, conforme a seguinte tabela:

I - até 33 pontos: R$152,28 o m²;

II - de 34 a 56 pontos: R$258,40 o m²;

III - de 57 a 85 pontos: R$392,22 o m²;

IV - de 86 a 95 pontos: R$438,37 o m².

§ 3º As construções constituídas de unidades com propriedade autônoma e isoladas entre si, terão seu valor venal fixado em 50% (cinquenta por cento) superior ao valor-base do metro quadrado de construção constante deste artigo.

§ 4º O valor do metro quadrado dos prédios destinados à indústria, será determinado de acordo com o disposto neste artigo, com a redução de 50% (cinquenta por cento), não se aplicando, neste caso, o previsto no artigo ( continua ... )

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