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LC Mun. Resende/RJ 8/16 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 8 de 20.12.2016

DOM-Resende: 23.12.2016

Altera a tabela I, item 2 do Anexo VI, da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE, faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Item 2, da Tabela I, da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI
Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP - Art. 209 -

Tabela I

1. (...)

2. lctrciro luminoso, iluminado ou não - Não localizado no estabelecimento:

TIPO DE ANÚNCIOPERIODO DE INCIDÊNCIAUNIDADE TAXADASTAXA UNITARIA (UFM)

AREA em m²

   Até 10,00De10,01 A 30,00( continua ... )

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