x
x
x
LC Mun. Palhoça/SC 233/16 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 233 de 22.12.2016

DOM-Palhoça: 23.12.2016

(Altera, acresce e revoga, dispositivos das Leis Complementares nº 18/2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços e nº 24/2004, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Dá nova redação à alínea "g" do inciso I, do art. 28, ao inciso II e à alínea "b", bem como ao §1º, do art. 37, da Lei Complementar nº 024/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. (...)

I -

g - quando o valor do imposto for apurado e efetuado o lançamento em ação de procedimento fiscal."

"Art. 37. (...)

II - a pessoa fisica ou pessoa jurídica estabelecida no Município de Palhoça, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

(?)

b) dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02 a 7.06, 7.09 e 7.10, 7.12, 7.16 a 7.19, 10.02 e 10.03, 11.02, 14.06, 17.05 e 17.10, 33.01 da Lista de Serviços.

(...)

§ 1º O disposto nos incisos II "b", VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço, possuir inscrição do Cadastro Mobiliário Econômico neste Município e sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada."

Art. 2º Ficam acrescidos o art. 30-A, e os incisos X e XI ao art. 37, da Lei Complementar nº 024/2004, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?