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Dec. Mun. Erechim/RS 4.433/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.433 de 26.01.2017

DOM-Erechim: 26.01.2017

Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de tributos municipais, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento.

Art. 2º A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser atendida nas seguintes condições:

I - Pagamento em parcela única, sendo:

a) A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de maio de 2017;

b) A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2017.

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites:

a) 1.ª Parcela (...) 15/06/2017;

b) 2.ª Parcela (...) 15/07/2017;

c) 3.ª Parcela (...) 15/08/2017;

d) 4.ª Parcela (...) 15/09/2017;

e) 5.ª Parcela (...) 15/10/2017;

f) 6.ª Parcela (...) 15/11/2017.

Art. 3º De acordo com a Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, a obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Profissionais Autônomos, no exercício de 2017, obedecerá aos seguintes prazos:

I - Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de março de 2017;

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos:

a) 1.ª Parcela (...) 30/03/2017;

b) 2.ª Parcela (...) 30/04/2017;

c) 3.ª Parcela (...) 30/05/2017;

d) 4.ª Parcela (...) 30/06/2017;

e) 5.ª Parcela (...) 30/07/2017;

f) 6.ª Parcela (...) 30/08/2017.

Art. 4º Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal nº 4.856/2010, ficam todos os contribuintes notificados do lançamento dos tributos supra especificados, para todas as finalidades legais decorrentes da necessidade da intimação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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