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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.002/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.002 de 20.12.2016

DOM-Sapiranga: 20.12.2016

Altera o prazo de vencimento do ISSQN sobre a receita bruta e regime de estimativa das empresas e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implantação do novo sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e) no Município, ocorrida a partir de 30/11/2016;

CONSIDERADO a necessidade de adequação a nova sistemática dos usuários do sistema de emissão de notas eletrônicas;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de integração das informações do anterior sistema, com o novo sistema NFS-e;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a receita bruta das empresas e regime de estimativa da competência 11/2016, do dia 20/12/2016, para o dia 20/01/2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 20 de dezembro de 2016.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

CARINA PATRICIA NATH

Secretária Municipal de ( continua ... )

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