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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.001/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.001 de 20.12.2016

DOM-Sapiranga: 20.12.2016

Corrige monetariamente o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Vistoria Sanitária e demais tributos previstos no Anexo do Código Tributário Municipal para o exercício de 2017, estabelece o calendário fiscal e o percentual de desconto sobre os tributos municipais de que dispõe e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 139, § 1º, do Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO o previsto no artigo 187 da Lei Municipal nº 3.282/2003 (Código Tributário Municipal), estabelecendo a atualização monetária dos tributos municipais com base na variação do IPCA do período de dezembro/2015 a novembro/2016;

CONSIDERANDO ter sido apurado pelo IBGE a variação do IPCA do período em 6,99%;

CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista na Lei Municipal nº 4.351/2008, autorizando ao Executivo Municipal conceder desconto de 12% sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, para recolhimento em cota única;

CONSIDERANDO, também, a possibilidade legal, prevista na Lei Municipal nº 4.351/2008, autorizando ao Executivo Municipal conceder desconto de 10% sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, para os imóveis que não possuam débitos com os referidos tributos;

CONSIDERANDO, ainda, ser do interesse público a arrecadação dos tributos municipais em cota única, para fazer frente as necessidades municipais;

DECRETA:

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais tributos constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 3.282/2013 (CTM) e Lei Municipal nº 2.427/1998 (Código Sanitário), para o exercício de 2017, serão reajustados em 6,99% sobre os valores vigentes em 2016.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, exercício 2017, será lançado em carnê único de pagamento, que poderá ser quitado em uma única parcela ( continua ... )

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