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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.869/16 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.869 de 16.12.2016

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2017

"Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo anual para o exercício de 2017 e dá outras providências".


WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Artigo 71 Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", alínea bdo Artigo2º, o inciso Ido Artigo33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo anual no Município para o exercício de 2017.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da Lei Municipal 1.773/ 89 e alterações, também, as contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2017 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 16 de dezembro de 2016.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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