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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE SN/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE SN de 02.01.2017

DOM-Fortaleza: 01.02.2017

(Notifica os contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159/2013, do lançamento do IPTU do exercício de 2017.)


A Célula de Gestão do IPTU da Secretaria Municipal das Finanças, por meio deste Edital NOTIFICA os contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, do LANÇAMENTO do IPTU do exercício de 2017, conforme dispõe o art. 260, combinado com os art. 288 e 289 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013. Ficam os contribuintes e responsáveis intimados a tomar conhecimento da importância devida e a recolher o imposto em cota única, com desconto de 10%, até o dia 07 de fevereiro de 2017; com desconto de 7,5%, até o dia 08 de março 2017; com desconto de 5%, até o dia 07 de abril de 2017; ou em até 11 parcelas, sem desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento. É facultado aos contribuintes e responsáveis, nos termos do art. 60, § 1º, Lei complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, apresentar reclamação contra o crédito tributário do IPTU, até dia 09 de março de 2017, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito.

O Processo Administrativo Tributário instaurado com a reclamação tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua Bárbara de Alencar, 55 - Centro. Fortaleza, 02 de janeiro de 2017.

Clayton Semir Lima ( continua ... )

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