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IN SMF/São Paulo SP 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 1 de 04.02.2017

DOM-São Paulo: 04.02.2017

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16/2015, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 5/2009, que aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 30 de novembro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e decreto,

RESOLVE :

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 16, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Os formulários disponibilizados através do endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/savsub/index.html serão utilizados pelas unidades de atendimento externas à Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao formulário "Reclamação Tributária" previsto no art. 3º da Portaria SF nº 124, de 25 de agosto de 2009.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em na data de sua ( continua ... )

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