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Port. SUCIEF - RJ 21/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 21 de 02.02.2017

DOE-RJ: 06.02.2017

(Modifica o Anx. Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.)


 
Ementa Oficial: Modifica o Anexo Único da portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO

Código da CNAE Descrição Obrigatoriedade de inscrição estadual Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim"
(...) (...) (...) (...)
6021700Atividades de televisão abertaSim/NãoO estabelecimento também exercerá atividades onerosas de veiculação de publicidade?
(...) (...) (...) ( continua ... )

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