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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.978/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.978 de 03.02.2017

DOE-MG: 04.02.2017

Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais no exercício de 2016, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017, é de 1,01 (um inteiro e um centésimo).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento e ( continua ... )

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