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Com. Sec. Rec. Est. - MG 3/17 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 03.02.2017

DOE-MG: 04.02.2017

(Retifica o Comunicado nº 1/2017, que informou sobre transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2016.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

Fica retificado, em virtude de erro de publicação, o Comunicado SRE nº 001, de 4 de janeiro de 2017, com fundamento no inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, acrescentando o seguinte protocolo:

Protocolo Data Hora Situação
6034 22/06/2015 17:45 Concedido

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

João Alberto Vizzotto

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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