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ADE SRRF/8ª RF 4/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 4 de 31.01.2017

D.O.U.: 06.02.2017

Prorroga até 24/07/2017 o alfandegamento do Recinto que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, de 03 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 11128.002474/94-01, declara:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público, localizadas no Porto Organizado de Santos, situado no Cais do Saboó, s/nº - Ponto 1 - Pátios 1, 2 e 3 - Santos/SP, administradas por TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 53.730.495/0001-70, até 24 de julho de 2017, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, conforme o Contrato de Transição DIPRE-DIREM/01.2017 celebrado entre a União, por intermédio da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e a administradora.

Art. 2º O alfandegamento destina-se a operações de importação e exportação para cargas gerais, refrigeradas, químicas, conteinerizadas e desunitizadas no regime aduaneiro comum.

Art. 3º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRF nº 11, de 27 de fevereiro de 1997, publicado no D.O.U. de 03/03/1997.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de ( continua ... )

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