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Desp. CONFAZ 19/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 03.02.2017

D.O.U.: 06.02.2017

Exclui as empresas relacionadas do ATO COTEPE/ICMS 4/17.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ficam excluídas do ATO COTEPE/ICMS nº 4/17 as sociedades empresárias relacionadas abaixo:

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LÍDER SIGNATURE S/A

CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64

AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, S/Nº - HANGAR 16 - LAGO SUL

CEP:71609-970 Brasília (DF)

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0008-68 I.E: 07.353.263/003-90

AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, S/Nº - SETOR HANGARES, LOTE 16 - LAGO SUL

CEP:71608-900 Brasília (DF)

PÁSSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 02.173.634/0001-71 I.E: 07.378.709/001-30

AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, LOTE 26 - SALA 12, SETOR DE HANGARES - AEROPORTO

CEP:71608-900 Brasília (DF)

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0011-29 I.E: 07.639.770/002-41

SRTVN, QUADRA 701 - CONJ "C", 124, ALA "B"- SALA 421 - PARTE "E" - ED. CENTRO EMPRESARIAL NORTE - ASA NORTE

CEP:70719-903 Brasília (DF)

STERNA LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 18.200.200/0001-53 I.E: 07.715.019/001-64

SBS QUADRA 02, LOTE 15, BLOCO E, SALA 909 - ED. PRIME BUSINESS CONVENIENCE - ASA SUL

CEP:70070-120 Brasília ( continua ... )

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