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Port. Sec. Rec. Est. - PB 37/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 37 de 03.02.2017

DOE-PB: 04.02.2017

(Altera a Portaria nº 87/2016, que estabelece a alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Portaria nº 00087/GSER, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - para os processos formalizados nos termos do inciso II do "caput" do art. 4º, requerimento devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, por:

a) representante legal da empresa ou procurador legalmente habilitado; ou,

b) contabilista cadastrado como responsável pela escrita fiscal e contábil do contribuinte no Sistema de Informação da Secretaria de Estado da Receita, exceto nos eventos cadastrais que envolvam sua inclusão como responsável pela escrita fiscal e contábil do contribuinte.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 3 de fevereiro de 2017

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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