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Nota PGFN/CRJ 798/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 798 de 11.08.2016

D.O.U.: 11.08.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Portaria PGFN nº 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer. Declaração da inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988/89.

I

A Coordenação da Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal (CASTF) encaminha à Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) o Memorando nº 1887/2016/PGFN/CASTF, que cuida da proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer, nos termos da novel Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.

II

2. A consulente apresenta acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao reafirmar a jurisprudência da Corte, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988/89, uma vez que a majoração da alíquota de 6% para 18%, a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989, ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Veja-se, abaixo, parte do acórdão proferido no RE 592.396¹:

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) :ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO DE MOURA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) :UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. SÚMULA 584 DO STF. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM CADA OPERAÇÃO.

APLICAÇÃO RETROATIVA. RE 183.130, DE RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI. PRECEDENTE VINCULANTE.

1 Data do julgamento: 03/12/2015. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. RE 592.396/SP - SÃO PAULO. Min. EDSON FACHIN.

1. No RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, o Plenário desta ( continua ... )

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