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Nota PGFN/CRJ 775/14 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 775 de 07.07.2014

D.O.U.: 07.07.2014

Documento público. Ausência de sigilo.


Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Termo inicial de correção monetária dos créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento. Tema incluso na Lista de RE e REsp julgados, em desfavor da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, conforme Portaria PGFN 294/2010. Exclusão do item 2.2 da Lista de temas julgados em repercussão geral ou em recurso repetitivo com ressalvas, ou seja, que continuarão a ser objeto de contestação/recurso por parte da PGFN e inclusão do assunto na Lista de temas que não mais serão objeto de contestação/recurso pela PGFN, com observação quanto ao termo a quo de incidência da correção monetária.

I

Trata-se de análise da proposta de exclusão da ressalva contida no item 2.2 da Lista de temas julgados em repercussão geral ou em recurso repetitivo com ressalvas, ou seja, que continuará a ser objeto de contestação/recurso por parte da PGFN, nos termos da Portaria PGFN nº 294, de 2010, que trata da correção monetária de créditos de IPI que são objeto de pedido de ressarcimento pelo contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2. A questão foi levantada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região (PRFN4) no Encontro da Representação Judicial, realizado em 21 e 22 de outubro de 2013, em Brasília/DF, e reiterado no 1º Encontro de 2014, realizado em abril.

3. Quanto ao tema, tem-se que a jurisprudência do STF1 e do STJ2 consolidou-se no sentido de que a atualização monetária do crédito escritural do IPI, entendido como aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escritura contábil para fins de abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração, decorrente do princípio da não-cumulatividade, não é cabível se não houver previsão legal, mas incidirá caso haja, por parte do Fisco, impedimento injustificado para o referido ( continua ... )

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