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Nota PGFN/CRJ 730/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 730 de 26.06.2016

D.O.U.: 26.06.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 502/2016.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Recurso Extraordinário nº 848.353/SP. Paradigma do tema nº 894 de repercussão geral. Nota Explicativa para delimitação da matéria decidida e análise de eventual dispensa de contestar e recorrer. Inclusão do tema na lista do art. 2º, § 4º, da Portaria PGFN nº 502/2016.

I

Objeto da presente Nota Explicativa

A presente manifestação consubstancia-se em Nota Explicativa, elaborada com o intuito de delimitar a abrangência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.353/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), em atendimento ao preconizado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014.

2. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 previu, dentre outros aspectos, que seriam elaboradas, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Notas Explicativas acerca dos julgamentos de temas em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, sob a sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC). Tais manifestações têm o intuito de delimitar a matéria decidida e prestar esclarecimentos e/ou orientações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

3. Registre-se que, por meio do Memorando nº 2277/2016/PGFN/PGA, de 14 de junho de 2016, a RFB foi cientificada acerca da publicação do acórdão resultante do julgamento do RE 848.353/SP, não tendo, todavia, encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos no tocante à extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão.

4. É o breve relato da controvérsia. Passa-se à apreciação.

II

Análise do julgado

5. A controvérsia analisada pelo STF diz respeito à "Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da ( continua ... )

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