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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.520/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.520 de 02.02.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 03.02.2017

Dispõe sobre a forma e demais condições de pagamento conferidas ao sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre serviços de construção civil, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma e demais condições de pagamento, conferidas ao sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre serviços de construção civil - código de lançamento nº 705, lançado e devidamente constituído até a data de 31/12/2016, nos termos do art. 124, inciso V, combinado com o parágrafo único do art. 135 e art. 137 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

Parágrafo único. Não se aplica esta Lei aos lançamentos de ISS relativos à construção civil - código de lançamento nº 705, cujos valores sejam objeto de ação de execução fiscal, recursos ou ações de conhecimento ajuizadas, objeto de protesto ou, ainda, que tenham sido parcelados de acordo com os artigos 62 e 62-A da Lei Municipal nº 1.802, de 1969, e demais legislações que estabeleceram os programas especiais de parcelamento.

Art. 2º Ao sujeito passivo que preencher os requisitos constantes desta Lei, será automaticamente assegurado, sem que se exija requerimento a tanto e desde que não transcorrido o prazo decadencial, as seguintes condições e formas de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre serviços de construção civil - código de lançamento nº 705, lançado e devidamente ( continua ... )

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